Ação Direta de Inconstitucionalidade

O presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, protocolou, nesta quarta-feira (17), na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) um requerimento para que a entidade ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da Lei n.º 1614 de 2005 de Goiás, que criou o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev.

A legislação determina que o Igeprev administrará, como unidade gestora única, o regime próprio de previdência dos servidores públicos de Tocantins, entre eles os membros do Ministério Público. Segundo a ATMP, a lei, ao instituir as diretrizes da autarquia previdenciária, violou os princípios da autonomia administrativa e financeira do MP, estabelecidos na Constituição Federal.

A Conamp vai encaminhar o requerimento de Adin ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade do ajuizamento da ação junto ao Supremo Tribunal Federal - STF.