Entidades querem Adin contra lei de Goiás

Os presidentes da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Nogueira, e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, protocolaram na Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) requerimento para que a entidade ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da Lei Complementar de Goiás n.º 66, de 27 de janeiro de 2009, que instituiu a autarquia única de gestão previdenciária do estado, a Goiasprev.

A legislação determina que a Goiasprev administrará, como gestora única, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, entre eles os membros do Ministério Público e Poder Judiciário. Segundo a AGMP e a Asmego, ao pretender criar uma autarquia previdenciária, a Lei 66/09 fere a Constituição Federal no tocante à autonomia administrativa e financeira do MP e Judiciário e também à vitaliciedade dos promotores, procuradores e magistrados.

A Conamp vai encaminhar o requerimento ao advogado Aristides Junqueira, responsável pelas ações judiciais da entidade, para avaliação da possibilidade de ajuizamento de ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi entregue também à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).