APRESENTADAS EMENDAS NA CCJ QUE TRATAM DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Publicado por Associação do Ministério Público do Espirito Santo

há 12 anos

Foram apresentadas duas emendas ao PL 1028/11, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO). O Projeto altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. A matéria aguarda parecer do relator deputado José Mentor (PT/SP). As informações são da Assessoria Parlamentar da Conamp. Confira as duas emendas apresentadas na CCJ nos links:

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